Processo 0816876-18.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO SESSÃO DO DIA: 30/06/2026 a 07/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816876-18.2023.8.10.0040 APELANTE : ANTONIA DA ROCHA SANTOS SOUSA. ADVOGADO : JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ OAB/MA 6.055-A. APELADO : CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ADVOGADO : WERBETH HARRY BEZERRA JORGE OAB/MA 8875-A. Relatora: Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
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