Processo 0816884-52.2020.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816884-52.2020.8.20.5106 Polo ativo MPRN - 15ª Promotoria Mossoró Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS EM PASSEIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À ABNT NBR 9050:2020. RESPONS
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