Processo 0816887-32.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0816887-32.2025.8.14.0051 AUTOR: MAIKON JUNIO DE SOUSA MUNHOZ Advogado(s) do reclamante: VANESSA ANEQUINO DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ainda assim, registro brevemente que Maikon Junio de Sousa Munhoz ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando atraso/cancelamento de voo no trecho Rio de Janeiro/RJ – Santarém/PA, com conexões, o que teria ocasionado reacomodação apenas para 25/08/2025, permanência forçada no Rio de Janeiro por dois dias e ausência de assistência material adequada. Requereu indenização por dano material de R$ 321,02 e dano moral de R$ 6.000,00. A ré contestou, sustentando, em síntese, atraso decorrente de manutenção não programada da aeronave, reacomodação do passageiro, prestação de assistência, ausência de dano moral indenizável e inexistência de prova dos danos materiais. Houve réplica. É o breve relatório. Decido. II – Questões preliminares e processuais 1. Prescrição Não há prescrição a reconhecer. A demanda foi ajuizada em 09/09/2025, e os fatos narrados ocorreram em agosto de 2025, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 2. Justiça gratuita Não há pedido expresso de justiça gratuita a apreciar, constando na autuação a ausência de gratuidade. 3. Pedido de suspensão – Tema 1.417/STF A ré requereu a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.417/STF, relativo à discussão sobre prevalência das normas do transporte aéreo em relação às normas consumeristas em hipóteses de cancelamento, alteração ou atraso de voo por caso fortuito ou força maior. O pedido não comporta acolhimento neste momento. A controvérsia dos autos envolve alegada falha operacional interna da companhia aérea, consistente em atraso por manutenção não programada, perda da logística das conexões, reacomodação tardia e suposta ausência de assistência material adequada. A própria notícia institucional do STF esclarece que a suspensão determinada no ARE 1.560.244 se aplica apenas aos processos que envolvam motivo de caso fortuito ou força maior previstos no CBA, não alcançando indistintamente casos de falha imputada à empresa aérea. Assim, rejeito o pedido de suspensão. 4. Preliminares da contestação A contestação não apresenta preliminar formal apta a impedir o exame do mérito, limitando-se a teses defensivas de mérito, como incidência do CBA, manutenção não programada, assistência prestada e ausência de dano indenizável. III – Mérito 1. Relação de consumo e responsabilidade civil A relação jurídica é de consumo, pois o autor é destinatário final do serviço de transporte aéreo e a ré atua como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se o art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, bastando a comprovação da falha, do dano e do nexo causal. A doutrina consumerista adotada neste Juízo reforça que, nas relações de consumo, a responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco da atividade, sendo desnecessária a prova de culpa, sem dispensar a demonstração do fato, do dano e do nexo…

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