Processo 0816888-73.2025.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0816888-73.2025.8.14.0000 REQUERENTE: EURILENE TRINDADE DE SOUZA MARTINS REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA PROVA NOVA CONSISTENTE EM RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. VÍDEO PRODUZIDO UNILATERALMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA DESCONSTITUI
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