Processo 0816889-62.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0816889-62.2024.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: PAULO ROBERTO GONCALVES DE MENEZES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por PAULO ROBERTO GONÇALVES DE MENEZES, servidor público estadual aposentado, para conde
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