Processo 0816890-33.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0816890-33.2020.4.05.8300 APELANTE: GILBERTO GOUVEIA XAVIER ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSON DE ARAUJO BELTRAO - PE45842 ADVOGADO do(a) APELANTE: ISABELLA WANDERLEY ALVES PEQUENO BELTRAO - PE48033 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO POLICIAL DENOMINADA "ALÉM-MAR". DÚVID
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