Processo 0816895-71.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0816895-71.2026.8.20.5106 AUTOR: M. D. C. R. D. ADVOGADO(A) AUTOR: EDMIRAY BEZERRA DA NOBREGA (RN013990) REU: H. A. M. L. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA CONCEICAO RAMOS DANTAS, sua curadora provisória LEILA ROGÉRIA RAMOS DANTAS em desfavor da HAPVID
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