Processo 0816896-63.2025.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá Processo nº 0816896-63.2025.8.14.0028 [Tarifas] REQUERENTE: GETÚLIO VARGAS RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por GETÚLIO VARGAS RIBEIRO DE SOUZA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, em que o autor objetiva o reconhecimento da ine
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