Processo 0816896-72.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte requerida. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I) Na espécie, a requerida suscitou questões precedentes ao mérito (CPC, art. 337), sobre as quais passo a deliberar: Invalidade dos documentos assomados digitalmente pela autora: Conforme entendimento do c. STJ (Resp 2.150.278/PR), é possível aassinatura eletrônicaem entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema ICP-Brasil. Assim, não há irr
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