Processo 0816903-84.2019.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0816903-84.2019.4.05.8100 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL APELADO: JAIR GUERREIRO FREIRE ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CESAR GUEDES FILHO - CE32610-A DECISÃO Feito que retorna da Vice-Presidência para realização do juízo de retratação caso se entenda pertinente, em relação ao Tema 6 do STF. Quando da sessão de 28/07/2020, a Segunda Turma deste Regional, à unanimidade, negou provime
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