Processo 0816906-08.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816906-08.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 14 A 21 DE JULHO DE 2026 Embargante: ADENYWTON NOGUEIRA PEREIRA e JOSINEI RAMOS SALES Advogados: WAGNER ANTÔNIO SOUSA DE ARAÚJO – OAB/MA nº 11.101; GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA – OAB/MA nº 10.697 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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