Processo 0816906-61.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816906-61.2025.8.20.5001 Polo ativo B. E. P. D. S. e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES, BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS REALIZADOS JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INDICAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE POR PROFISSIONAIS DE TERAPIA ABA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES EM CLÍNICAS CREDENCIADAS. NECESSIDADE DE MAIOR PROTEÇÃO E GARANTIA A TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES COM VISTAS À MELHORA DO QUADRO GERAL DE SAÚDE DO PORTADOR DE AUTISMO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI Nº 12.764/2012. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO, QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, FORMULADO PELA DEMANDADA, E DE SUA MAJORAÇÃO, POSTULADO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS JULGADOS SIMILARES DESTA CORTE E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE DE OMISSÃO DO JULGADO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 7.265/DF. DESCABIMENTO. ADI PUBLICADA POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS JURÍDICOS DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE EXSURGEM A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 205, § 3º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 12ª Procuradoria de Justiça, conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis que têm como parte Recorrente/Recorrida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e como parte Recorrida/Recorrente B.E.P.D.S., representado por sua genitora, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0816906-61.2025.8.20.5001, promovida em face da operadora Apelante, julgou procedentes os pedidos contidos à inicial, “para condenar a requerida a autorizar em favor do autor as terapias prescritas, conforme prescrição médica ao Id. 146059463, mais especificamente: terapia ABA – 15h semanais; terapia ocupacional com I.S. - 2x por semana; psicologia TCC - 2x por semana e fonoaudiologia em linguagem - 2x por semana, preferencialmente em sua rede credenciada, salvo se não houver disponibilidade de vaga e horário devidamente comprovados. CONDENO o plano de saúde…

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