Processo 0816915-25.2024.8.20.0000
TJRN • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0816915-25.2024.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte Requeri
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