Processo 0816915-73.2026.8.12.0001
TJMS • Reintegração / Manutenção de Posse
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Despacho de fls. 44/45: 1. Para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de r
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