Processo 0816934-03.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0816934-03.2023.8.14.0301 Embargante: CESAR SANTANA CUNHA ARBAGE Embargado: FLAVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA. Sentença de Embargos de Declaração I- RELATÓRIO Tratam-se Embargos de Declaração propostos por CESAR SANTANA CUNHA ARBAGE em face de FLAVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA, nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Houve sentença de mérito (ID 159247201) que conclu
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