Processo 0816938-69.2025.8.14.0301

TJPA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0816938-69.2025.8.14.0301
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
06/08/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0816938-69.2025.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRANSPORTADORA TRANSRIOS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARA AUTORIDADE: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS- SENTENÇA I – RELATÓRIO TRANSPORTADORA TRANSRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR DE ARRECADAÇÃO

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