Processo 0816940-52.2021.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816940-52.2021.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS APELADO: D. L. M., UNIAO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS REPRESENTANTE/PAIS REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID-10: G40.9) E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (CID-10: F84.9). CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 MG/ML. TEM
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