Processo 0816964-95.2019.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 0816964-95.2019.8.10.0040 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Embargante : Marinilva Silva Amorim Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Embargado : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO P
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