Processo 0816970-45.2023.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE d e c i s ã o PROCESSO N.º 0816970-45.2023.8.15.0001 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICA
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