Processo 0816982-65.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Número do processo: 0816982-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIVO ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995). Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores ajuizada por DIVO ALVES DA SILVA, sob o procedimento especial da Lei nº 12.153/200
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