Processo 0816984-54.2026.8.14.0000

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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Estado do Pará, com fulcro no art. 1.015, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida por Adalgisa Francisca Lopes da Costa. Na ação de origem, a autora, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, narrou que possui 81 (oitenta e um) anos de idade e

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