Processo 0816985-43.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0816985-43.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

0816985-43.2025.8.14.0301 Autos de REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Promovente: EDIRLAN COSTA RODRIGUES Promovido: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado por força da legislação correlata. Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial não houve conciliação, sendo que a parte Autora foi ouvida. O cerne da lide se refere a saber se o Promovido IFOOD pode, ou não, rescindir contrato com entregador parceiro. Em outras palavras, se o motor

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