Processo 0816987-20.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816987-20.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: EDNALVA DA SILVA DOS SANTOS Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA nº 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PODER GERAL PARA O FORO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DOS AUTOS COM BASE EM DESPACHO A
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