Processo 0816988-19.2020.8.12.0110
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1. Com efeito, tendo em vista que nos termos do acórdão prolatado de p. 593 descabe incidir SELIC para fins de correção dos valores de FGTS devidos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice TR (tax
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