Processo 0817021-65.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e na jurisprudência consolidada, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e a SEMOB promovam a redução da jornada de trabalho da autora, ALINE MENDES ALBUQUERQUE, em 50% (cinquenta por cento), sem qualquer
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