Processo 0817025-28.2025.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0817025-28.2025.8.15.0000 RELATOR: Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado EMBARGANTE: Estado da Paraíba, por seu procurador geral EMBARGADA: Conftex Têxtil Ltda ADVOGADOS: Annibal Peixoto Neto - OAB PB 10715-A; Paulo Américo Maia Peixoto - OAB PB10539-A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF).
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