Processo 0817039-23.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817039-23.2020.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: HUGO QUEIROGA SARMENTO GUERRA Embargado: BARROS E GOMES LTDA - ME (NOELI B GOMES EIRELI) Advogados: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES (OAB/MA Nº 19.965), JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO (OAB/MA Nº 7.983) e ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB MA Nº 11.492) Relator: De
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