Processo 0817040-90.2024.4.05.8100

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817040-90.2024.4.05.8100 APELANTE: GUSTAVO SOUZA VILELA ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELE CRISTINA GUSMAN - RJ152114-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA AERONÁUTICA. SEGUNDO SARGENTO REFORMADO. PEDIDO DE MELHORIA DE REFORMA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO DE PROVENTOS PARA PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO (SEGUNDO TENENTE), COM FUNDAMENTO NO ART. 110, § 1º E § 2º, DA LEI Nº 6.880/1980. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ART. 487, II, DO CPC/2015). RECURSO DO AUTOR. 2. O APELANTE, MILITAR REFORMADO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA NA GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO, FOI REFORMADO PELA PORTARIA DIRAP Nº 2.832/1H12, PUBLICADA EM 13/05/2015, APÓS TER SIDO VITIMADO POR ACIDENTE EM SERVIÇO EM NOVEMBRO DE 2011. A JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE, EM ATA DE 09/03/2015, CONCLUIU QUE O MILITAR ERA "INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR", PORÉM "NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADO TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA QUALQUER TRABALHO", COM ENQUADRAMENTO NO INCISO III DO ART. 108 DA LEI Nº 6.880/1980 (ACIDENTE EM SERVIÇO). 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 13/11/2024, OU SEJA, MAIS DE 9 (NOVE) ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO DE REFORMA (13/05/2015). O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DO ATO DE REFORMA PARA QUE SEUS PROVENTOS SEJAM CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO TENENTE, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º E § 2º, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 6.880/1980, ALEGANDO QUE A REFORMA DEFERIDA NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE DE SUA CONDIÇÃO CLÍNICA, PORQUANTO ESTARIA IMPOSSIBILITADO TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA QUALQUER TRABALHO. 4. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. A PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA MILITAR, COM O OBJETIVO DE ALTERAR O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, CUJO PRAZO QUINQUENAL TEM INÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE PRETENDE REVISAR. A PRETENSÃO NÃO SE CONFUNDE COM MERA DIFERENÇA DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, MAS ENVOLVE A REFORMULAÇÃO DE UM ATO ADMINISTRATIVO QUE SE EXAURIU NUM MOMENTO PONTUAL, QUAL SEJA, A CONCESSÃO DA REFORMA. 5. NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE, A SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ENUNCIADO SUMULAR DESTINA-SE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE NÃO SE QUESTIONA O PRÓPRIO FUNDAMENTO DO DIREITO, MAS APENAS O QUANTUM DAS PARCELAS. NO CASO DOS AUTOS, O CERNE DA PRETENSÃO É A REVISÃO DO PRÓPRIO ATO DE REFORMA, COM A MODIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, O QUE CONFIGURA DISCUSSÃO DO FUNDO DE DIREITO, ATRAINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 6. NAS DEMANDAS EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO ATO DE REFORMA MILITAR, OCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO. 7. A TESE DO APELANTE DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVERIA SER CONTADO A PARTIR DA "CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO GRAU DE INVALIDEZ", CONSOLIDADA APENAS COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUNHO DE 2025, NÃO PROSPERA. A PRÓPRIA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE JÁ HAVIA DELIBERADO, EM 09/03/2015, QUE O MILITAR "NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADO TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA QUALQUER TRABALHO" E "PODE PROVER OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA", INEXISTINDO QUALQUER FATO NOVO…

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