Processo 0817047-29.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 0817047-29.2022.8.10.0001 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís 1º Apelante/2º Apelado: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral 1°Apelado/2°Apelante: Conceição de Maria Moraes Monteiro Advogados(as): Carlos Alberto Silva Nina (OAB/MA 3.489), Carlos Sebastião Silva Nina (OAB/MA 4.870) e Enide Maria Aquino Nina (OAB/MA 5.397) Relat
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