Processo 0817047-51.2023.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817047-51.2023.8.20.5001 Polo ativo E. P. A. D. Q. G. Advogado(s): JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS Polo passivo G. L. D. S. B. Advogado(s): VALESKA RIBEIRO PESSOA EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. NECE
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