Bartolomeu Ferreira Teixeira — Processo 0817059-70.2026.8.14.0040

Processo nº: 0817059-70.2026.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de ação de expedição de alvará judicial para levantamento de valores (Lei nº 6.858/1980 c/c art. 666 do CPC), ajuizada pelos herdeiros de CREUSA BELARMINO FERREIRA DA SILVA. A pretensão tem natureza sucessória, pois pressupõe a apuração da qualidade de herdeiros e a partilha simplificada de valores deixados pela falecida, matéria afeta à competência da Vara de Família e Sucessões, conforme já indicado pela própria parte autora no endereçamento da petição inicial. A competência em razão da matéria é de natureza absoluta, fixada pelas norma