Processo 0817060-89.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0817060-89.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 5000013-15.2026.8.10.0141 PACIENTE: WEMERSON VINICIUS LOBATO DO NASCIMENTO IMPETRANTE: JOSÉ ITAMAR DE SOUZA (OAB/PA 19.763) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
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