Processo 0817067-07.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817067-07.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ROGERIO SANTANA SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. EXCLUSÃO DO SÓCI
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