Processo 0817070-92.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0817070-92.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Sonia Maria Ferreira da Silva em face do Banco Agibank S/A. Em sua petição inicial, a promovente alega ter sido surpreendida por descontos mensais incidentes diretamente sobre o seu benefício de aposentadoria
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