Processo 0817072-95.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817072-95.2024.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: TERESINHA SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. SUCESSÃO ADMINISTRATIVA PELO DNIT. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI Nº 11.171/2005. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMU
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