Processo 0817082-23.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817082-23.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita ao autor. A inicial carece de emenda. É que o autor não quantificou seu pleito de repetição do indébito em dobro, assim violando o art. 324 do C

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