Processo 0817084-20.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0817084-20.2025.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RAISSA DIAS BIOLCATI RODRIGUES RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO EXCLUSIVO DO DETRAN OU SEPLAD. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA ISE
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