Processo 0817086-71.2018.4.05.8300
TRF5 • Agravo Regimental Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0817086-71.2018.4.05.8300 AGRAVANTE: COTONFIL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE - PE25108 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 69 STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA DE REPERCUSSÃO
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