Processo 0817093-35.2026.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0817093-35.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIL FRANCISCO DA SILVA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos proposta por ROSIL FRANCISCO DA SILVA em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, nos seguintes termos: a) a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento junto à demandada; b) a operação financeira foi contraída por telefone, limitando-se, a demandada, a informar o crédito disponível, a quantidade e o valor das parcelas a serem pagas, sem que tenha sido informado o custo efetivo total, ou mesmo as taxas de juros mensal e anual; c) sustenta a ocorrência de onerosidade excessiva pela aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e capitalização de juros (anatocismo) sem pactuação expressa. Requereu a inversão do ônus da prova, a exibição dos contratos e áudios, a revisão dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, o recálculo das parcelas pelo Método Gauss (juros simples) e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte ré apresentou contestação suscitando preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a validade das contratações por telefone, a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, a observância do dever de informação, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ausência de má-fé e a inaplicabilidade do Método Gauss. Alegou, ainda, que a demanda estaria inserida em um contexto de advocacia predatória. Em réplica, o demandante rechaça as teses de defesa. Intimadas a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Em se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, atinente à interpretação e validade de cláusulas contratuais, entendo configurada a hipótese do art. 355, I, do CPC, impondo-se o julgamento antecipado do mérito. Primeiramente, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, analisando a mesma verifica-se que contém os requisitos legais e permite ao demandado o amplo exercício do contraditório processual, bem como a documentação anexada é suficiente a que se possa avaliar a ocorrência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, razão pela qual rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula n.º 297 do STJ. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso dos autos, a contratação do empréstimo ocorreu por meio de telefone, o que justifica a inversão, para que a ré apresente os documentos comprobatórios das condições pactuadas. Entretanto, a demandada não apresentou o contrato, extratos e, sobretudo, o áudio da ligação telefônica pela qual foi efetuada a contratação. A ausência da juntada do instrumento contratual e, principalmente, do registro de voz das negociações, que estão sob a guarda exclusiva da ré, implica a…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.