Processo 0817095-58.2023.8.12.0110

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Proc

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