Processo 0817097-74.2025.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP: 59060-300 ADI 0817097-74.2025.8.20.0000 DESPACHO Defiro o pedido formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 37101988). Concedo o pr
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