Processo 0817097-93.2025.8.12.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

I. Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Ausência de interesse processual A preliminar foi arguida sob o argumento de que o autor não tentou prévio requerimento administrativo de indenização do seguro. Entretanto, a respeito dessa questão, a jurisprudência é assente de que não há necessidade de requerimento administrativo para então postular o que entende ser direito pela via judicial. Pelo contrário, o princípio da inafastabilidade da juri

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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