Processo 0817108-21.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0817108-21.2026.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanções, Ato Normativo, Defeito, nulidade ou anulação, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Parte autora: GENILDO L
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