Processo 0817110-82.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0817110-82.2025.8.14.0051 REQUERENTE: DAIANA PATRICIA DE SOUZA FREITAS Advogado(s) do reclamante: ODILON CAETANO SILVA JUNIOR, ADRIANO CUNHA SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL SENTENÇA Dispensado relatório pela lei 9.099/95 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DAIANA PATRICIA DE SOUZA FREITAS. em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte reclamante, em suma, que adquiriu passagens aéreas junto à reclamada para o trecho Santarém (STM) – Belo Horizonte (CNF), realizado em 15/07/2025, com destino final à cidade de Viçosa/MG. Alega que, ao desembarcar, constatou o extravio de sua bagagem, a qual continha itens essenciais, roupas de frio e objetos pessoais. Informa que a mala somente foi entregue em 21/07/2025, cinco dias após sua chegada. Em razão da privação de seus pertences em local de clima frio, aduz ter sido compelida a adquirir vestuário e itens de higiene, totalizando um prejuízo material de R$ 2.094,02. Diante dos fatos narrados, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de danos materiais e indenização por danos morais. Foi realizada audiência de conciliação, na qual não houve acordo entre as partes. A empresa reclamada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Fundamentação Da Gratuidade da Justiça Primeiramente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Os documentos juntados aos autos indicam a hipossuficiência da autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Das preliminares A parte requerida suscitou preliminar pelo indeferimento da gratuidade da justiça, alegando que os autores não fazem jus a referida assistência porque contratou advogado particular. Contudo, cumpre destacar que a defesa por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ACOLHIMENTO - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a declaração de insuficiência financeira, aliada à ausência de elementos nos autos para infirmar a necessidade alegada, é elemento suficiente para se deferir o benefício. II . A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça (artigo 99, § 4 do CPC). III. A litispendência é um pressuposto processual negativo e resta configurada quando se repete ação que está em curso, nos termos do § 3º do art. 337 do CPC . Hipótese ocorrente.(TJ-MG - Apelação Cível: 50016588420238130242, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) Além disso, a requerida arguiu também preliminar de inaplicabilidade de do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em detrimento do Código Brasileiro…

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