Processo 0817118-92.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0817118-92.2026.8.10.0000 PACIENTE: ORLEAN ARAÚJO DA SILVA IMPETRANTE: RONALD DA LUZ BARRADAS JÚNIOR – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000584-83.2019.8.10.0087 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo defensor público RONALD DA LU
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