Processo 0817119-33.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0817119-33.2026.8.20.5001 DECISÃO Da denúncia O Ministério Público ofereceu denúncia contra RAFAEL NERY RAMALHO ROCHA, qualificado nos autos, por conduta prevista no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, postulando, após a
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