Processo 0817125-84.2025.8.14.0040

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo n. 0817125-84.2025.8.14.0040 Requerente(s): CASA DOS PARAFUSOS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME Requerido(a): USINAGEM MINAS GOIAS LTDA SENTENÇA RH em razão da recente titularização na unidade. Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por CASA DOS PARAFUSOS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME em face de USINAGEM MINAS GOIAS LTDA, com fundamento no art. 700, inciso I, do CPC, objetivando a cobrança de quantia líquida e certa decorrente do inadimplemento de obrigação de pagar quantia em dinheiro, consubstanciada na aquisição, pela parte requerida, de mercadorias (peças para andaimes) fornecidas pela parte requerente, documentada pelas Notas Fiscais Eletrônicas nº 19251 e nº 19356, ambas acompanhadas de assinatura de preposto da requerida no ato do recebimento das mercadorias. Sustenta a parte autora que o débito, no valor histórico de R$ 19.105,85 (dezenove mil, cento e cinco reais e oitenta e cinco centavos), foi fracionado em seis boletos bancários (nºs 66962, 66963, 66964, 67356, 67357 e 67358), com vencimentos entre 04.02.2025 e 22.04.2025, todos inadimplidos pela parte requerida até a presente data, não obstante as tentativas de cobrança extrajudicial. Aduz que o débito, atualizado na forma da planilha de cálculo que instrui a inicial, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora, perfaz o montante de R$ 23.975,84 (vinte e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), valor que foi atribuído à causa. Pleiteia, em síntese, a expedição de mandado de pagamento para que a parte requerida, no prazo legal, satisfaça a obrigação ou ofereça embargos monitórios, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, dentre os quais o contrato social e alterações contratuais da parte autora, instrumento de procuração, documentos pessoais do representante legal, comprovante de inscrição e situação cadastral da parte requerida perante o CNPJ, as Notas Fiscais Eletrônicas nºs 19251 e 19356 (com assinatura de preposto da requerida no recebimento), os boletos bancários vinculados às respectivas faturas e a planilha de cálculo do débito atualizado. Custas iniciais recolhidas (ID 158948376). Deferida a expedição de mandado de citação para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, arbitrando os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC (ID 166364650). Citação efetivada, na pessoa que se apresentou como responsável da parte requerida, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 167785335). Certificado o transcurso do prazo legal sem apresentação de embargos monitórios ou qualquer manifestação da parte requerida (ID 174110591). Não há custas pendentes – ID 184544456. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Devidamente citada (ID 167785335), a parte requerida não apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme certidão acostada no ID 174110591, razão pela qual DECRETO a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, com a consequente incidência de seus efeitos, dentre os quais se destaca a presunção de veracidade dos fatos…

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