Processo 0817126-59.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0817126-59.2025.8.20.5001 Polo ativo CARINE AZEVEDO PIRES Advogado(s): STEFANIA PATRICIA NEVES DE FIGUEIREDO, JOSE TITO DO CANTO NETO, MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0817126-59.2025.8.20.5001 Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Apelante: Carine Azevedo Pires Advogado: Dr. José Tito do Canto Neto (OAB/RN 9.602) e outros Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO (ART. 155, § 4º, II, E ART. 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, NÃO OBJETO DE ADITAMENTO E NÃO UTILIZADO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DE AMEAÇA GRAVE, ATUAL E INEVITÁVEL ORIUNDA DE FACÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA PRATICADA DE FORMA REITERADA E DELIBERADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. MERO ACESSO FUNCIONAL ÀS CONTAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE POSSE AUTÔNOMA. CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME ESTELIONATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA EMPRESA. INDUZIMENTO EM ERRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PRETEXTO DIVERSO. FRAUDE MORAL CONFIGURADA. TIPICIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL (LEVANTAMENTO BANCÁRIO E AUDITORIA). CORROBORAÇÃO POR PROVA ORAL. MERA INCONSISTÊNCIA QUANTO AO DESTINATÁRIO DE PARTE DOS VALORES, SEM ALTERAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL APURADO COMO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradora de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhados pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Carine Azevedo Pires contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que a condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, §4º, II, c/c art. 71, e 171, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além da fixação de valor mínimo para reparação dos danos no valor de R$ 256.592,89 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) (Id. 36363112). 2. Nas razões recursais (Id. 37283258), a apelante requer (i) o…

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