Processo 0817129-26.2023.8.10.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0817129-26.2023.8.10.0001 1° APELANTE/ 2° APELADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADOS: LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ 218.488, FERNANDO PRATTI OAB/RJ 215.440, RENATO FAIG OAB/RJ 170.097 e RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ 119.910 1° APELADO/ 2° APELANTE: LEONARDO SOUSA SAMPAIO ADVOGADOS: HUGO MACIEL SILVA – OAB/MA 16865 E LUCIANA MÉCIA FERNANDES DE CARVALHO – OAB/MA 24284 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Banco BTG Pactual S.A. e Leonardo Sousa Sampaio, ambos qualificados nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís (ID 53269257), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Na origem, Leonardo Sousa Sampaio narrou ser cliente e correntista da instituição financeira ré, mantendo conta corrente vinculada à sua atividade de microempreendedor individual (MEI). Relatou que, em 23/03/2023, foi surpreendido com o bloqueio unilateral e imediato de sua conta (agência 0050, conta nº 438486-5), sem qualquer aviso prévio ou notificação formal (ID 53269191:3). Afirmou que a medida o privou integralmente de seus recursos financeiros, impedindo o pagamento de despesas essenciais, como aluguel e sustento familiar, gerando uma situação de extrema vulnerabilidade (ID 53269191:5). Em sua peça de defesa (ID 53269234), o Banco BTG Pactual S.A. sustentou que a restrição não foi arbitrária, mas decorrente de uma denúncia de infração no âmbito do sistema PIX recebida em 14/03/2023. Segundo a instituição, foram detectadas irregularidades em transações que totalizavam o montante de R$ 432.514,21 (quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e quatorze reais e vinte e um centavos), o que ensejou o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) (ID 53269234:4). Argumentou que agiu no estrito cumprimento do dever legal e em observância às normas de segurança bancária editadas pelo Banco Central do Brasil, especificamente a Resolução BCB nº 147/2021 (ID 53269234:6). O magistrado de primeiro grau, ao julgar a lide (ID 53269257), reconheceu a parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor. Na fundamentação da sentença, consignou que, conquanto a instituição financeira tenha o dever de zelar pela segurança das operações e permissão para bloqueios preventivos, a manutenção da restrição por cerca de 14 dias revelou-se desarrazoada e carente de justificativa plausível para tamanha dilação temporal (ID 53269257:7). Diante disso, determinou o desbloqueio definitivo da conta. Todavia, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por considerar que o evento não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento e que haveria indícios de culpa concorrente do autor no imbróglio (ID 53269257:8). O primeiro apelante, Banco BTG Pactual S.A. (ID 53269268), em suas razões recursais, suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, alegando que o juízo não enfrentou teses centrais da defesa. No mérito, defendeu a plena legalidade de sua conduta amparada no exercício regular de direito, asseverando que o bloqueio temporário visou mitigar riscos de fraudes e proteger o sistema financeiro nacional, não configurando ato ilícito apto a gerar qualquer obrigação de fazer ou indenizar (ID 53269268:10). O segundo apelante, Leonardo…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.