Processo 0817141-12.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0817141-12.2024.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: WLADIMIR PINTO DE MIRANDA, ANDRE GUSTAVO WANDERLEY ARAUJO DE MIRANDA, PATRICIA WANDERLEY ARAUJO DE MIRANDA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO THIAGO BEZERRA RIBEIRO VAREJAO - PE26967 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embar
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